Câmara de Birigui publica lei que oferece desconto de até 100% em impostos em atraso
Lei foi aprovada pela Câmara, mas não publicada pela Prefeitura, que silenciou sobre o projeto; atendimento pode ser feito pelo WhatsApp (18) 3643-6157
Contribuintes que estão com impostos atrasados com a Prefeitura de Birigui (SP) podem aderir ao PPI (Programa de Parcelamento Incentivado), também conhecido como Refis. A lei que autoriza esse parcelamento foi publicada pela Câmara na semana passada e refere-se a projeto apresentado pelo vereador Paulinho do Posto (Avante).
Como o Executivo silenciou com relação ao texto, deixando de promulgá-lo no prazo previsto em lei, para que tivesse validade e pudesse ser colocada em prática, o próprio Legislativo Municipal fez a publicação.
A administração municipal alerta que não entra em contato com os contribuintes informando sobre a cobrança e nem passando número de conta para depósito. Os benefícios são válidos para dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas de água e esgoto e outros débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não.
O desconto de 100% nos juros, multas e honorários advocatícios sobre a dívida só será concedido ao contribuinte que parcelar o total devido em no máximo 4 parcelas iguais e consecutivas. Também é possível fazer o parcelamento dos débitos em 6 vezes, com isenção de 80% da multa, dos juros e dos honorários advocatícios; ou em até 12 parcelas, quando a isenção será de 70%.
Caso o contribuinte inadimplente opte por um valor menor da parcela, a dívida poderá ser dividida em até 17 vezes, com anistia de 50% da multa, dos juros e dos honorários advocatícios. Entretanto, independentemente do plano escolhido, o valor mensal da parcela não pode ser inferior a R$ 50,00.
Apesar de não ter publicado a lei, em nota a Prefeitura informa que essa é uma oportunidade para os munícipes ficarem em dia com o município, reduzindo a inadimplência. “A recuperação da dívida ativa também é fundamental para o equilíbrio das finanças e para que o governo municipal possa investir em melhorias à população. O incentivo se encerra no dia 30 de novembro deste ano” , informa.
As negociações podem ser feitas, presencialmente, na Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização, que fica na rua Oswaldo Cruz, 146, Centro. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h, e aos sábados, das 8h às 13h.
No caso de débitos de água, a solicitação do parcelamento também pode ser feita na Saeb (Secretaria de Água e Esgoto de Birigui), na rua Guanabara, 256.
