Natal abre consulta pública sobre tarifa social com desconto de 50% na conta de água para famílias de baixa renda

A Agência Reguladora de Serviços Públicos e de Saneamento Básico do Município do Natal (Arsban) abriu na sexta-feira (16) a Consulta Pública nº 001/2026 para receber contribuições sobre a regulamentação da Tarifa Social de Água e Esgoto na capital potiguar. As sugestões podem ser enviadas até 30 de outubro, informaram o g1 RN e a Tribuna do Norte.

O que prevê a proposta

A minuta de resolução prevê a concessão automática de desconto de 50% sobre as tarifas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário para consumo de até 15 metros cúbicos por mês. O benefício será destinado a residências ocupadas por famílias com renda por pessoa de até meio salário mínimo inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A proposta também proíbe exigir a quitação de dívidas anteriores como condição para incluir uma família no programa. Os critérios ainda estão sujeitos à análise das contribuições e à conclusão do processo de regulamentação.

Como participar

Para contribuir, o cidadão deve preencher o formulário-modelo disponível no site da Arsban, apresentar sugestões identificadas e fundamentadas e enviar o documento para o e-mail arsban@natal.rn.gov.br. O prazo de recebimento vai de 16 a 30 de outubro, totalizando 15 dias corridos.

As sugestões vão subsidiar as regras de concessão, gestão, monitoramento e suspensão do benefício, além de procedimentos de atendimento e execução da tarifa social, antes da conclusão da regulamentação.

Base legal

A consulta segue a Lei Federal nº 14.898/2024, que trata da tarifa social de água e esgoto, e a Norma de Referência nº 13/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Segundo a Arsban, a proposta busca estabelecer critérios para ampliar o acesso das famílias de baixa renda ao benefício.

Com informações do g1 RN, da Tribuna do Norte, do Novo Notícias e da Arsban.