O Senado retoma nesta terça-feira (17), a partir das 14h, a votação do projeto de ajuste fiscal do governo (PLP 299/2026). O texto-base foi aprovado na quinta-feira (12) por 45 votos a 31, mas ainda faltam quatro destaques da oposição. O mais disputado trata de um ponto que mexe com o caixa das empresas: a autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários no pagamento de impostos federais.
O que diz o texto
Pelo substitutivo do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), quando o governo fizer uma contenção adicional de gastos para perseguir o centro da meta fiscal, poderá também restringir a chamada compensação cruzada, em que a empresa usa créditos que tem a receber da Receita Federal para quitar outros tributos. Os percentuais seriam definidos depois pelo Executivo. O projeto não fixa limite por empresa nem prazo de devolução.
Pelos cálculos do governo, o dispositivo pode reforçar o caixa em R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027. O pacote inteiro tem impacto estimado de até R$ 56,1 bilhões no próximo ano.
O argumento do governo
Braga afirmou que a regra mira só o uso cruzado: quem tem crédito de PIS/Cofins continua podendo usá-lo, sem limite, para pagar PIS/Cofins. Segundo o relator, a compensação entre tributos diferentes "acabou se demonstrando um risco para o equilíbrio econômico, financeiro e fiscal do País".
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse na segunda-feira (16), segundo a Reuters, que a medida atinge empresas que acumulam créditos presumidos graças a incentivos e depois os usam para abater tributos como Imposto de Renda e CSLL. "Na verdade, isso é uma subvenção. É como se o governo estivesse entregando dinheiro para determinados setores", afirmou.
O argumento das empresas e da oposição
O líder do Republicanos, senador Alan Rick (AC), apresentou o destaque para retirar o trecho. Para ele, os créditos são tributo pago a mais, com devolução garantida em lei. "Trata-se de financiamento compulsório do Tesouro pelo setor produtivo, que pressiona o capital de giro e reduz a competitividade, sobretudo na exportação", argumentou, segundo o Estadão.
Uma nota assinada por 119 entidades empresariais, entre elas CNI, CNA e Fiesp, pede a exclusão total do dispositivo. "Reter crédito, porém, não é ajuste fiscal", diz o texto. O PL, do líder da oposição Rogério Marinho (RN), também quer derrubar a regra e vai além: propõe reduzir de 2% para 0,6% o limite de crescimento real das despesas nos anos de contenção.
Estados e municípios
Outros destaques tentam barrar o adiamento de repasses da Lei Kandir, que cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, e o teto de R$ 3 bilhões anuais para a compensação previdenciária. A Confederação Nacional de Municípios calcula perda de mais de R$ 32 bilhões para as prefeituras até 2030. Por ser projeto de lei complementar, cada trecho destacado precisa de 41 votos para continuar no texto. Depois, a proposta segue para a Câmara.
Com informações de g1, Estadão, Reuters/Forbes Brasil e Agência Senado.






