Fachin arquiva o inquérito das fake news após sete anos; STF ainda decide o destino de mais de cem apurações

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento definitivo do Inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news. A investigação foi aberta em março de 2019 para apurar notícias fraudulentas, falsas comunicações de crimes, denúncias caluniosas, ameaças e outros ataques contra o STF, seus ministros e familiares.

Fachin atendeu a um parecer enviado no mesmo dia pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), o objeto da investigação principal, o chamado “inquérito-mãe”, se esgotou.

“Não pode tramitar de forma perpétua”

Na decisão, o presidente do STF afirmou que o inquérito não pode permanecer aberto indefinidamente. “Não se encontra fundamento bastante para a manutenção indefinida do procedimento originário como eixo aglutinador de sucessivas linhas investigativas sem reavaliação concreta da necessidade de sua continuidade como investigação matriz”, escreveu.

Segundo o STF, Fachin ressaltou que a constitucionalidade da abertura do inquérito, validada pelo Plenário na ADPF 572, não autoriza a perpetuação do procedimento nem a sua transformação em um canal permanente para apurar fatos futuros. “A questão, portanto, não se situa no plano da origem, mas no da permanência”, disse o ministro, de acordo com o jornal O Globo.

O que continua valendo

O arquivamento tem efeito imediato, com o fim de novas diligências, mas não anula as decisões, as provas colhidas, os acordos nem as ações penais que nasceram da investigação. As ações penais com denúncia já recebida e as investigações autônomas, com objeto próprio, continuam tramitando normalmente.

“O encerramento ora determinado não constitui impedimento à apuração de fatos concretos cuja investigação permaneça juridicamente possível. O que se faz cessar é a continuidade do Inquérito nº 4.781 como procedimento originário, abrangente e indefinidamente aberto”, afirmou Fachin, segundo o g1.

Ao longo de sete anos, mais de cem procedimentos foram abertos a partir do inquérito principal. A Agência Brasil informa que Fachin identificou 108 deles, abertos pelo ministro Alexandre de Moraes. Um juiz auxiliar foi destacado para analisar o que será feito com cada um. Entre esses casos estão quatro denúncias da PGR: três por associação criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, ligadas aos bloqueios de rodovias do fim de 2022, e uma por injúria e ameaça contra o ministro Gilmar Mendes. O STF ainda precisa decidir se esses casos serão julgados pela Corte ou enviados a outra instância.

Fachin também determinou que sejam filtradas as informações que envolvam sigilos bancário, fiscal, telefônico e vida privada antes de o sigilo da investigação ser levantado, de acordo com a revista Veja.

De Toffoli a Fachin

O inquérito foi aberto pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, que nomeou Moraes relator. Em setembro deste ano, Fachin retirou a relatoria de Moraes e assumiu a condução do caso; desde então, já havia arquivado oito apurações, segundo O Globo.

A investigação acumulou decisões polêmicas. Em abril de 2019, Moraes mandou retirar do ar a reportagem “O amigo do amigo do meu pai”, da revista Crusoé, reproduzida pelo site O Antagonista. Entidades de imprensa e juristas classificaram a medida como censura prévia, e a ordem foi revogada dias depois. O inquérito também levou a bloqueios de contas em redes sociais, buscas e quebras de sigilo de influenciadores e ativistas ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio, e foi no contexto dessas apurações que surgiu o caso do então deputado Daniel Silveira, preso em 2021.

Com informações de Agência Brasil, STF, g1, O Globo e Veja.