O Congresso Nacional autorizou nesta quinta-feira (12) o governo federal a se endividar em até R$ 149,4 bilhões para pagar aposentadorias, pensões, Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A autorização está no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/2026, aprovado em sessão conjunta por 402 votos a 12 (e uma abstenção) na Câmara e por 55 a 0 no Senado. No mesmo dia, o texto virou a Lei 15.529/2026.

O dinheiro virá da emissão de títulos do Tesouro Nacional. Do total, R$ 119 bilhões vão para benefícios previdenciários, R$ 26 bilhões para o Bolsa Família e R$ 4,4 bilhões para o BPC e a Renda Mensal Vitalícia. Segundo o relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), a proposta não cria despesa nova, apenas troca a fonte de gastos que já estavam no Orçamento de 2026. O projeto original pedia R$ 185,5 bilhões, mas o governo pediu a redução para a necessidade atualizada.

Por que o Congresso precisou votar

A chamada regra de ouro, prevista no artigo 167 da Constituição, proíbe que o governo faça dívida em valor maior do que gasta com investimentos, ou seja, impede o uso de empréstimos para pagar despesas do dia a dia. A exceção só vale com aprovação por maioria absoluta de deputados e senadores. Segundo a Agência Câmara, as leis orçamentárias vêm prevendo despesas fora da regra de ouro desde 2019.

"Ponto preocupante", mas "o custo que nós temos"

Na tribuna, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que defendeu a aprovação dos créditos, separou o PLN 23 dos demais: "Aqui sim é um ponto preocupante, que nós estamos contraindo empréstimos para pagar Bolsa Família, BPC e benefícios previdenciários". Para ele, os outros créditos não preocupam, porque se apoiam em cancelamento de outras despesas ou em sobra de arrecadação. "Se a despesa é maior que a receita, então você vai ter que buscar a receita através de empréstimo", explicou.

Mais tarde, ao orientar o voto do bloco União, PP, PSD, Republicanos, MDB e Federação, ele resumiu o dilema: "Infelizmente, esse recurso está sendo retirado de um empréstimo feito para pagar esses benefícios previdenciários e sociais. Mas é o custo que nós temos em função das necessidades existentes".

Quem foi contra

O apoio foi amplo: governo, centrão e também a minoria e a oposição orientaram "sim". O Novo orientou contra. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou o acúmulo de créditos votados no fim do ano com pouca discussão, "ao apagar das luzes", e reclamou de "valores bilionários de crédito suplementar no lombo do trabalhador".

A Comissão Mista de Orçamento, que aprovou o texto na terça-feira (10), também deixou um alerta no parecer: a autorização não deve "naturalizar" o financiamento de despesas correntes por meio de dívida, e o governo terá de informar periodicamente as emissões de títulos e os efeitos sobre a dívida pública.

Na sua opinião, pegar empréstimo para garantir os benefícios é necessário ou perigoso?

Com informações da Câmara dos Deputados (Agência Câmara), Agência Senado, Congresso Nacional, Planalto e Exame.