A Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (11), em primeiro turno, a proposta que muda o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal de São Paulo. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PLO) 7/2026 recebeu 42 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção. Eram necessários ao menos 37 votos nesta etapa.

O texto ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário, também com apoio de pelo menos dois terços dos vereadores. Segundo o g1, essa etapa deve ocorrer depois da promulgação da PEC da Segurança Pública pelo Congresso Nacional.

Segunda tentativa

Não é a primeira vez que os vereadores aprovam a troca. Em março de 2025, a Câmara já havia mudado o nome da corporação, e a Prefeitura chegou a adesivar viaturas com a identificação de Polícia Municipal. A alteração, porém, foi suspensa por uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou o entendimento de que a denominação não estava prevista na Constituição Federal.

O cenário mudou com a aprovação da PEC 18/2025, a PEC da Segurança Pública, que inclui as polícias municipais, de natureza civil, entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. Logo após a votação no Congresso, a base do prefeito Ricardo Nunes (MDB) colocou o novo projeto em tramitação. Ele foi apresentado na quinta-feira (5) pelo presidente da Câmara, Ricardo Teixeira (União), e assinado também pelas vereadoras Sandra Santana (MDB) e Edir Sales (PSD).

O que muda

De acordo com o projeto, a Polícia Municipal será uma instituição civil formada a partir da transformação da atual GCM, que existe desde 1986. Entre as atribuições previstas estão o policiamento ostensivo e comunitário, a proteção da população, dos bens, serviços e instalações municipais, a fiscalização de posturas municipais e do meio ambiente e a segurança das escolas públicas municipais.

O texto garante os direitos dos atuais guardas, como prerrogativas, vantagens e tempo de serviço, e afirma que a mudança não extingue cargos nem exige novo concurso. Segundo os autores, a troca não gera custos extras. Em nota, a Prefeitura disse que a alteração reconhece o trabalho dos 7.500 agentes da GCM, que a identificação das viaturas será substituída sem custo para o município e que os uniformes serão trocados aos poucos.

“A GCM já tem essa responsabilidade de fazer a segurança de polícia. Para a população isso vai trazer uma segurança maior”, afirmou Edir Sales.

“Mudar apenas o nome não basta”

A oposição votou a favor, mas com ressalvas. “Mudar apenas o nome não basta”, disse o vereador Celso Giannazi (PSOL), que cobrou valorização da carreira, como aposentadoria especial. A vereadora Amanda Paschoal (PSOL) pediu progressão na carreira e um plano de ação, “que (a mudança) não seja só um nome”. Alessandro Guedes (PT) defendeu câmeras corporais nos uniformes e uma ouvidoria para apurar casos de abuso: “Não é só mudar o nome, mas criar as condições de ser polícia”.

Especialistas ouvidos pelo Estadão apoiam a criação das polícias municipais, mas pedem mais detalhes. Carolina Ricardo, diretora executiva do Instituto Sou da Paz, lembra que uma nova polícia precisa de plano aprovado por conselhos, previsão de recursos no orçamento e órgãos de controle, como ouvidoria e corregedoria.

E você, acha que a troca vai trazer mais segurança ou é só mudança de nome? Comente.

Com informações da Câmara Municipal de São Paulo, g1, UOL e Estadão.