Governo do RJ prevê contratar novas câmeras corporais para policiais até março de 2027
Imagem ilustrativa de câmera corporal acoplada a uniforme policial. Foto: Utility Inc/Pixabay – domínio público (CC0)
O governo do estado do Rio de Janeiro pretende concluir a licitação e contratar novas câmeras corporais para as forças de segurança em março de 2027. O cronograma foi apresentado em reunião entre o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Gaesp/MPRJ) e a Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), segundo informou a Agência Brasil nesta terça-feira (20).
A compra dos equipamentos foi uma das exigências feitas pelo MPRJ após a Operação Contenção, realizada em outubro de 2025 nos complexos da Penha e do Alemão. A ação deixou 122 mortos e foi a mais letal já registrada no estado.
Regras para guardar e acessar as imagens
Além do prazo de contratação, o encontro tratou de como serão armazenadas as gravações feitas pelos policiais. Para o promotor de Justiça Fabio Corrêa, o objetivo é garantir que os equipamentos sejam usados de forma efetiva, com regras claras de armazenamento e acesso. “Trata-se de uma ferramenta fundamental para assegurar maior transparência às operações policiais, preservar provas e fortalecer tanto a fiscalização da atividade policial quanto a segurança dos próprios agentes”, afirmou.
O secretário de Segurança do Rio, Victor dos Santos, disse que a intenção é que as imagens fiquem sob a guarda do Estado. “Queremos garantir que as imagens gravadas fiquem sob a guarda do Estado, preservando as provas e permitindo o acesso direto e imediato dos órgãos de fiscalização e das autoridades responsáveis pelas investigações e ações penais”, declarou.
Falhas apontadas na Operação Contenção
O tema não é novo. Em março deste ano, o MPRJ já havia expedido recomendações às secretarias de Polícia Civil, Polícia Militar e Segurança Pública para o uso adequado das câmeras operacionais portáteis. Nas investigações sobre a Operação Contenção, o Gaesp apontou problemas como policiais sem câmera, equipes inteiras sem nenhum equipamento funcionando ou com bateria carregada, agentes que iniciaram a operação com aparelhos descarregados e baterias reserva insuficientes para a tropa.
Cumprimento da ADPF das Favelas
As recomendações fazem parte da atuação do Ministério Público no cumprimento das determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, conhecida como ADPF das Favelas, e no controle externo da atividade policial.
Pela decisão, as operações policiais no estado devem seguir regras como o uso proporcional da força, câmeras nas viaturas e a elaboração de um plano de reocupação de territórios dominados por organizações criminosas, além da participação da Polícia Federal nas investigações contra milícias e o tráfico de drogas interestadual e internacional.
Com informações da Agência Brasil.
