Imposto do pecado: proteger a saúde ou arrecadar? Durigan diz que Seletivo “não tem finalidade arrecadatória”, mas Orçamento previa R$ 41,9 bi

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”, não foi criado para encher o caixa do governo. “Nós vamos ter esse Imposto Seletivo, que ele não tem finalidade arrecadatória, ele tem uma finalidade: evitar o consumo, diminuir o consumo de alguns produtos”, disse a jornalistas na sede do ministério, em Brasília, na quinta-feira (5), um dia depois da publicação da Medida Provisória 1.399/2026, que fixa as alíquotas do tributo para 2027.

A fala esbarra em um número do próprio governo: o Projeto de Lei Orçamentária de 2027 previa arrecadar R$ 41,9 bilhões com o novo imposto, segundo o Valor Econômico e o Correio Braziliense. O próprio Durigan admitiu que a estimativa vai cair, porque as apostas online, que entravam na base de cálculo, foram proibidas, e disse que o Orçamento será ajustado.

O que a MP define

Criado pela reforma tributária sobre o consumo, o Imposto Seletivo substitui o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027. Pelo texto, as bebidas açucaradas, como refrigerantes, terão alíquota de 2,6%; a cerveja, de 4,2%; as demais bebidas alcoólicas, de 8% a 24%, conforme o produto. Nos cigarros, haverá alíquota de 66,7% sobre uma base equivalente a 15% do preço de venda no varejo, mais uma parcela fixa de R$ 3,50 por maço de 20 unidades. Para os carros, a alíquota-base é de 6,3%, com ajustes por eficiência energética, potência e tecnologia; veículos comprados por pessoas com deficiência e por taxistas ficam com alíquota zero.

Como o novo tributo só vale a partir de fevereiro, o governo também enviou uma proposta de emenda à Constituição para manter o IPI sobre esses produtos em janeiro. Até 31 de maio de 2027, o Executivo terá de mandar ao Congresso um projeto de lei com as alíquotas definitivas, que passam a valer em 2028.

Mesma carga ou imposto maior?

Segundo Durigan, a transição foi acertada com os setores atingidos para manter em 2027 a mesma carga hoje cobrada pelo IPI. “Então não vai haver aumento de carga, ao contrário, nós vamos ter ganho de transparência na tributação”, afirmou, em entrevista exibida pelo Canal Gov. O ministro também negou adiar a reforma: “Apesar de ter muita gente que atrapalhou, (…) a nossa previsão é começar com a reforma tributária já em janeiro”.

Os críticos veem a questão de outro jeito. A Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) diz que o texto elevou em 55,6% a alíquota específica cobrada dos cigarros e que isso favorece o mercado ilegal. Para o advogado Oksandro Gonçalves, professor da PUC-PR, ouvido pelo Correio Braziliense, as alíquotas de 2027 foram herdadas do IPI, montado ao longo de décadas com objetivo arrecadatório, e “a seletividade, que é a razão de existir do tributo, fica para 2028, se o Congresso quiser”. Advogados ouvidos pelo Valor apontam que, se ficar provado o caráter arrecadatório, a cobrança pode ser questionada na Justiça. Já a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) disse que “o governo honrou o combinado” e não espera mudança significativa no custo das bebidas.

A MP tem força de lei, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder a validade.

Com informações do Canal Gov (vídeo CC BY), Diário Oficial da União (MP 1.399/2026), Valor Econômico, Correio Braziliense, Estadão Conteúdo/UOL e Exame.