O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19), no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1, prevista na Emenda Constitucional 141/2026. A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado e sem redução de salário. Em 16 de dezembro de 2027, o limite passa a 40 horas.
Segundo o governo, a mudança alcança 14,8 milhões de trabalhadores que hoje estão na escala 6x1 e outros 21,7 milhões que já folgam dois dias, mas cumprem 44 horas por semana. O decreto também muda o divisor usado para calcular o salário-hora: de 220 para 210 horas mensais com a jornada de 42 horas, e para 200 em 2027. Pelo exemplo citado pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, quem ganha R$ 3 mil por mês verá a hora passar de R$ 13,64 para cerca de R$ 14,29 e, depois, para R$ 15.
Governo fala em mais descanso sem corte de salário
Marinho afirmou que o governo vai acompanhar a implementação "orientando e fiscalizando o cumprimento de novas regras, garantindo a segurança jurídica, sem abrir mão do essencial: menos trabalho e mais tempo de descanso sem nenhum corte salarial". Empresas que não conseguirem garantir os dois dias por semana poderão conceder oito folgas por mês. Portarias para setores com turnos ininterruptos, como transporte e aviação, devem sair na próxima semana.
Oposição e empresários: "não tem jantar de graça"
No mesmo dia, a Câmara sediou o seminário "Efeitos da Redução da Jornada de Trabalho", ligado à Frente Parlamentar do Empreendedorismo. Na abertura, o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da frente, chamou a mudança de "uma decisão bem eleitoral" e disse que "até o próprio governo, depois da eleição, já falou que tá preocupado também com alguns setores". "A preocupação só chegou pós-eleição", afirmou. Para ele, "não tem jantar de graça" e "essa conta que foi imposta na campanha vai ser paga pra alguém".
No evento, uma representante da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente (Abrema) estimou que o setor de coleta de lixo precisaria contratar 46 mil pessoas até dezembro para manter o mesmo serviço, a um custo de cerca de R$ 6 bilhões.
Disputa segue no STF
No Supremo Tribunal Federal, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediram mais prazo. Em 12 de novembro, o ministro Flávio Dino negou o adiamento, mas permitiu que, sem acordo coletivo até 15 de dezembro, as 42 horas sejam distribuídas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos. O caso foi levado ao plenário da Corte, ainda sem data.
O governo fala em conquista para o trabalhador; parte do empresariado e da oposição diz que o custo vai recair sobre empresas, prefeituras e consumidores.
Com informações da Presidência da República/Agência Gov, g1, O Globo, CNN Brasil e R7 (19/11/2026) e do vídeo do seminário da Câmara dos Deputados (19/11/2026).






