A redução da maioridade penal voltou a dividir governo e oposição na Câmara dos Deputados. Em audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado na quarta-feira (11), o secretário nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, André Garcia, afirmou que punir adolescentes de 16 e 17 anos como adultos teria pouco efeito prático: "O cidadão brasileiro não vai ficar mais seguro por causa disso". Deputados do PL que defendem a mudança rebateram que a lei atual deixa crimes graves com resposta branda.

O que diz o governo

Segundo Garcia, cerca de 12,2 mil adolescentes cumprem hoje medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade, enquanto o sistema prisional tem 727 mil presos adultos. Nos crimes hediondos, disse ele, a participação de menores de 18 anos fica abaixo de 2%. O secretário, porém, reconheceu que o debate é legítimo e que, em atos graves como estupro, homicídio e latrocínio, a punição prevista hoje é, em sua avaliação pessoal, "insuficiente". Ele defendeu que, qualquer que seja a decisão do Congresso, os jovens cumpram pena em estabelecimentos separados dos adultos.

Na mesma audiência, o secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, alertou que adolescentes presos com adultos podem virar "massa de manobra" das lideranças de facções, segundo a Agência Brasil. O governo aceita discutir a redução apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos.

O que diz a oposição

O presidente da comissão, Coronel Meira (PL-PE), citou que, entre os adolescentes internados, mais de 1,3 mil respondem por homicídio, quase 400 por estupro e 179 por latrocínio. "A resposta que a lei oferece para qualquer desses atos tem um limite: três anos de internação", disse. Para ele, "facções recrutam adolescentes justamente porque, perante a lei, eles custam menos". O autor do requerimento da audiência, Capitão Alden (PL-BA), afirmou que "a idade não pode servir de escudo para que a lei possa vir a ser aplicada".

Próximos passos

O tema tramita na comissão especial da PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), já sinalizou parecer favorável, com cumprimento de pena em unidades separadas, e deve apresentar o texto ao presidente da Câmara, Hugo Motta, e ao Colégio de Líderes em 1º de dezembro. A votação no colegiado está prevista para o início de dezembro. Para valer, a mudança precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

Representantes do Ministério Público ouvidos pela comissão especial propõem outro caminho: endurecer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje prevê de seis meses a três anos de internação para qualquer ato infracional, mantendo os jovens no sistema socioeducativo.

Na sua opinião, reduzir a maioridade penal para 16 anos é freio no crime ou terá pouco efeito?

Com informações da Câmara dos Deputados (audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado de 11/11/2026 e Agência Câmara), da Agência Brasil, da CNN Brasil e do ND+. Vídeo: Câmara dos Deputados (CC BY 4.0).