Servidores estaduais de Mato Grosso que têm cartão de crédito consignado ou cartão benefício consignado com nove instituições financeiras não devem ver essas parcelas descontadas no salário de novembro. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) suspendeu temporariamente as cobranças em folha a pedido do governo do estado, que acusa as empresas de oferecer os cartões como se fossem empréstimos comuns.

A decisão foi tomada na quinta-feira (19) pela desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT. Ela atendeu a recursos apresentados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MT) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MT) contra decisões anteriores que haviam negado a interrupção dos descontos.

Quem é atingido

A suspensão vale para as operações discutidas em duas ações judiciais movidas pelo estado contra Banco Pan, Banco BMG, Banco Pine, Banco Daycoval, Pix Card, Meucashcard, Neo Instituição de Pagamento, Taormina Soluções Financeiras e Banco Santander. Segundo a Seplag, a medida já terá efeito na folha salarial de novembro de 2026.

Nas ações, o governo afirma que parte dessas operações foi apresentada aos servidores como empréstimo convencional, sem informação suficiente sobre juros, prazos e condições de pagamento. Os indícios foram reunidos pelo sistema Revisa Consignações, plataforma criada pelo estado em julho de 2025 para que servidores ativos, aposentados e pensionistas conferissem os descontos no contracheque e pedissem a revisão de contratos.

Ao analisar os recursos, a desembargadora considerou que os elementos apresentados justificam a suspensão preventiva para evitar prejuízos financeiros aos servidores enquanto as denúncias são examinadas.

O que a decisão não faz

A medida é provisória e vale até o julgamento dos recursos. De acordo com a Seplag, ela trata apenas dos descontos no contracheque: não cancela dívidas, não determina devolução de valores e não é um julgamento definitivo sobre os contratos. As reportagens consultadas não trazem posicionamento das instituições financeiras sobre a decisão.

Disputa vem desde 2025

O caso é mais um capítulo de uma briga que se arrasta há mais de um ano. Segundo o site Repórter MT, em janeiro deste ano o governo suspendeu administrativamente os descontos de 11 instituições, depois que análises técnicas encontraram divergências entre os contratos e as modalidades registradas no sistema de consignações. Na época, a Seplag informou que mais de 67% dos contratos analisados nas modalidades investigadas tinham sido questionados pelos próprios servidores. Em fevereiro, porém, o TJMT concedeu liminar à Eagle Sociedade de Crédito Direto que barrou aquela suspensão.

Em julho, a PGE entrou com ações civis públicas contra dez instituições, com base em levantamentos da Seplag, da Controladoria-Geral do Estado e do Procon-MT. Os relatórios apontam indícios de que empréstimos convencionais foram registrados como cartão de crédito consignado, modalidade que permitia juros mais altos: enquanto o consignado tradicional cobrava entre 1,7% e 2,2%, as operações questionadas tinham taxas entre 4,5% e 5,5%. O estado pede a conversão dos contratos em empréstimos comuns, a revisão retroativa e o recálculo do que os servidores já pagaram.

O tamanho do problema aparece em dados do Tribunal de Contas do Estado citados pelo portal Metrópoles em janeiro: quase 60% dos servidores, cerca de 62 mil pessoas, tinham empréstimos ou cartões consignados, com média de cinco contratos por funcionário. Desses, 20 mil comprometiam mais de 35% da renda mensal, e 7,8 mil chegavam a 70% do salário.

Para os servidores, a suspensão traz um alívio imediato no contracheque. Para as instituições, a disputa ainda será decidida no julgamento dos recursos.

Com informações de g1 Mato Grosso, Olhar Direto, Fatos de Mato Grosso, Repórter MT, Seplag-MT e Metrópoles.