Enamed vira obrigatório: sem aprovação no exame, formado em medicina não se registra no CRM

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (6) a lei que torna o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) requisito obrigatório para o exercício da medicina no Brasil. A norma — Lei nº 15.527/2026, fruto do Projeto de Lei de Conversão nº 14, originado da Medida Provisória nº 1.370 — articula em um só sistema a avaliação dos estudantes, a qualidade dos cursos e o acesso à residência médica.

O Enamed será aplicado pelo Ministério da Educação (MEC), por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com participação do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina (CFM). São três etapas ao longo da graduação: ao fim do quarto, do oitavo e do décimo segundo semestres (segundo, quarto e sexto anos). A pontuação é acumulada, com maior peso na última prova, na conclusão do curso. A realização das etapas passa a ser componente curricular obrigatório.

Quem precisa ser aprovado para se registrar no CRM

A obtenção de nível proficiente no resultado final do Enamed torna-se requisito para a inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) — e, portanto, para atuar como médico. A exigência vale para quem ingressou no curso a partir de 19 de junho de 2026, data da publicação da MP. Quem já estava matriculado antes dessa data permanece sob as regras anteriores. Médicos com diploma reconhecido nacionalmente antes da MP também não precisam fazer o exame.

Quem não atingir o desempenho mínimo poderá refazer a terceira etapa em edições futuras, mas fica impedido de exercer a medicina até a aprovação. A lei cria ainda a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM), de caráter restrito e técnico-científico, sem contato clínico com pacientes.

O que muda para faculdades e residência

Cursos com conceito insatisfatório no exame entram em supervisão do MEC, com possibilidade de redução de vagas ou suspensão temporária de novos ingressos. O resultado do Enamed também poderá ser usado no Exame Nacional de Residência (Enare) e passa a substituir a etapa teórica do Revalida, exame de revalidação de diplomas estrangeiros.

Na primeira edição, em outubro de 2025, houve 96,6 mil inscritos confirmados; dos 351 cursos avaliados, 107 receberam conceitos insatisfatórios (1 ou 2) e cerca de 13 mil egressos foram considerados não proficientes. Em 2026, a segunda edição registrou 152,9 mil inscritos — aumento superior a 58% —, com a inclusão dos alunos do quarto ano.

Na cerimônia no Palácio do Planalto, Lula afirmou que “quanto mais qualificado for o nosso médico, mais garantia a gente tem de que nós vamos viver mais”. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que a sanção é “mais um passo histórico no fortalecimento da saúde do nosso povo porque não se faz saúde sem bons profissionais”. O ministro da Educação, Leonardo Barchini, destacou a articulação inédita entre MEC, Saúde e CFM. A professora Ludhmila Hajjar, da USP, alertou para formandos sem experiência prática em emergências e afirmou que a medida “protege a sociedade brasileira”.

O texto foi sancionado com um veto: o dispositivo que previa contrapartida de 2% do faturamento líquido das instituições que usam a estrutura do SUS para estágios. Segundo o governo, faltavam critérios objetivos e equânimes para definir o valor.

Com informações de Agência Brasil, Ministério da Educação e Planalto.