“Querem que haja mandato infinito”: Kim Kataguiri rebate entidades e aprova limite a dirigentes para receber verba pública
Kim Kataguiri (Missão-SP) na Comissão de Finanças e Tributação em 28/10/2026. Imagem: reprodução de vídeo/Câmara dos Deputados (CC BY 4.0)
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), o parecer do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 242/2013, que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal para impor condições aos repasses voluntários da União a entidades privadas. A votação foi precedida de um embate entre o relator e colegas que pediam mais tempo para ouvir as entidades afetadas.
Pelo substitutivo de Kim, ficam proibidas transferências a entidades cujos dirigentes estejam enquadrados nas hipóteses de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa e a organizações cujos dirigentes possam permanecer mais de 12 anos contínuos no comando. A regra alcança associações, fundações, organizações religiosas e sindicatos, federações e confederações patronais e de trabalhadores. Em caso de descumprimento, o repasse é suspenso imediatamente. O projeto original foi apresentado em 2013 por Rubens Bueno, então deputado pelo PPS-PR.
“Querem que haja mandato infinito”
Os deputados Capitão Alden e Sanderson apresentaram requerimento para retirar o projeto de pauta. Capitão Alden afirmou que também é contra “qualquer medida que beneficie pessoas que têm cometido crimes”, mas disse que as entidades não tiveram tempo hábil para estudar os impactos econômicos e financeiros da proposta e pediu a possibilidade de vista para que os segmentos apresentassem uma contraproposta.
Kim rejeitou o adiamento. “Eu não vou ficar ao lado de quem quer se perpetuar no poder. Eu não vou ficar ao lado de quem quer ter corrupto recebendo dinheiro público”, disse. Mais tarde, ao responder diretamente a Alden, afirmou que as entidades já conheciam o texto e enviaram sugestões, mas que ele não as acatou porque, segundo ele, pediam um prazo de mandato maior que 12 anos.
“Vocês querem que alguém seja dono de um sindicato patronal? Então vamos deixar um título logo de compra e venda de um sindicato patronal, que é mais fácil do que ter mandato. Não precisa ter eleição mais”, ironizou o relator. “Querem que haja mandato infinito.” Kim disse ainda que o relatório anterior previa limite de 8 anos e que ele aceitou ampliá-lo para 12 como concessão.
Requerimento retirado
Depois da troca de argumentos, Capitão Alden retirou o requerimento e declarou apoio à votação, e o parecer foi aprovado de forma simbólica. No parecer, o relator sustenta que as regras têm caráter “moralizador” e não aumentam nem reduzem receitas ou despesas da União.
O PLP 242/2013 tramita em regime de prioridade e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário da Câmara. Se aprovado pelos deputados, vai ao Senado.
Com informações da Câmara dos Deputados (vídeo da reunião da CFT e ficha de tramitação do PLP 242/2013).
