Quem deve decidir o destino do dinheiro do FGTS: o trabalhador, dono da conta, ou regras que protejam o fundo que financia a casa própria e o saneamento? A pergunta dividiu a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara na quarta-feira (11), durante a discussão do Projeto de Lei 1220/2025.

O que diz o projeto

De autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), o texto altera a Lei do FGTS (Lei 8.036/1990) para exigir que qualquer nova proposta que crie hipótese de saque ou nova aplicação dos recursos do fundo venha acompanhada de Análise de Impacto Regulatório ou de análise econômico-financeira definida pelo Conselho Curador. Segundo o autor, a "flexibilização indiscriminada de saques" pode comprometer a liquidez do FGTS, cujos ativos estão aplicados em operações de longo prazo, com duração média de 18 anos. O relator, Florentino Neto (PT-PI), deu parecer pela aprovação. A discussão foi encerrada, mas o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) pediu vista, e a votação ficou para outra reunião.

"Poupança do país"

O presidente da comissão, Merlong Solano (PT-PI), defendeu o projeto. "O FGTS é uma poupança do país, uma poupança dos trabalhadores e das trabalhadoras e que deve priorizar sobretudo o investimento", afirmou. "Para consumo individual não me parece a melhor destinação dos recursos do FGTS. Por isso eu concordo com medidas que venham a restringir as possibilidades de saque." Mauro Benevides Filho (União-CE) também apoiou regular os saques, citando a liquidez do fundo.

"Dinheiro do trabalhador"

Kim disse concordar com algum procedimento, mas questionou o papel do Conselho Curador. E marcou a divergência de mérito: "Acho que o trabalhador deveria ter mais autonomia". Para ele, "políticas públicas, como da habitação, deveriam ser financiadas pelo Tesouro, como ocorre no mundo desenvolvido, e não por um dinheiro que é do trabalhador e que ele perde a autonomia de dizer o que ele vai fazer com o seu próprio dinheiro". O relator respondeu que o conselho apenas emitirá parecer e se dispôs a negociar o texto.

Os números do fundo

O Conselho Curador aprovou para 2026 um orçamento de R$ 160,5 bilhões, dos quais R$ 144,5 bilhões para habitação, como o Minha Casa, Minha Vida. As contas rendem TR mais 3% ao ano, além da distribuição de parte do lucro: com os R$ 13 bilhões creditados em 2026, a rentabilidade de 2025 chegou a 6,9%, acima da inflação de 4,26%. Desde a criação do saque-aniversário, R$ 242,5 bilhões foram sacados nessa modalidade, sendo 61% repassados a bancos para quitar empréstimos com garantia nos saques futuros.

Mais liberdade para o trabalhador usar o próprio saldo ou mais proteção ao fundo que financia a moradia? O PL 1220/2025 volta à pauta da CFT após o pedido de vista.

Com informações da Agência Câmara, da Câmara dos Deputados, do Ministério do Trabalho e Emprego, da Caixa, do Valor Econômico, do Estadão e da Folha de S.Paulo. Vídeo: Câmara dos Deputados (CC BY 4.0).